Portaria SUCIEF nº 118 DE 19/10/2022
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 20 out 2022
Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo decreto nº 27.815/2001.
O Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições,
Considerando as alterações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001 e o disposto no processo nº SEI-040106/000143/2022.
Resolve:
Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019 passa a vigorar com a alteração na data fim no seguinte item:
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | DATA INÍCIO | DATA FIM | LEGISLAÇÃO |
| RJ805277 | Decreto 41.483 de 2008 - Crédito Presumido | 01.04.2019 | Decreto nº 41.483/2008 ; Convênio ICMS 190/2017 |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2022.
AIRES FRANCISCO DE OLIVEIRA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais