O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO S/A - ETUFOR, empresa gestora do serviço de transporte público coletivo e individual de passageiros, consoante a Lei nº 7.481, de 23.12.1993 e o Decreto nº 10.109, de 02.06.1997, que lhe delegou competência para o planejamento, supervisão, fiscalização, operação e execução da política do referido serviço, no âmbito do Município de Fortaleza, no uso das atribuições que lhe confere o art. 32, III, do Estatuto Social, publicado em 02.03.1994.

Considerando a Lei Municipal nº 8.060, de 30 de setembro de 1997, que autorizou o Serviço de Transporte Complementar do Município de Fortaleza e o Decreto nº 10.222, de 30 de dezembro de 1997, que regulamentou o serviço.

Considerando as disposições contidas na Lei nº 8.004, de 25 de março de 1997, que instituiu o Serviço de Mototáxi do Município de Fortaleza.

Considerando as disposições contidas na Lei nº 9.217, de 26 de abril de 2007, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Escolar no Município de Fortaleza.

Considerando as disposições contidas na Lei nº 4.164, de 3 de maio de 1973, que disciplina o Serviço de Automóveis de Aluguel (Táxi).

Considerando a imperiosa necessidade de se proceder à atualização do cadastro dos permissionário(a)s e condutores que operam nos aludidos serviços, de forma a garantir ao usuário um meio de transporte confiável, seguro e eficiente.

RESOLVE:

Art. 1º Os permissionário(a)s que prestam o serviço de transporte de passageiros na modalidade de Complementar, Mototáxi, Escolar e Táxi, terão os prazos fixados nos calendários constantes nos Anexos I, II, III e IV da presente portaria, para comparecerem no horário comercial, à sede da ETUFOR, com a finalidade de atualizarem seus dados cadastrais vinculados às respectivas permissões.

Parágrafo único. A ETUFOR não admitirá a atualização cadastral por Procurador.

Art. 2º A atualização cadastral de que trata a presente portaria realizar-se-á mediante a exibição dos seguintes documentos, em sua forma original: Carteira Nacional de Habilitação (na categoria pertencente ao modal) do permissionário e do condutor auxiliar quando houver, Certificado de Registro e Licenciamento da motocicleta ou do veículo, em nome do permissionário, Certidão Crime e Execuções Criminais do permissionário, do condutor auxiliar e do monitor quando houver, Laudo de Vistoria atualizado e Comprovante de Aferição do Taxímetro atualizado.

Art. 3º O não cumprimento dos prazos fixados nos calendários de que trata o artigo primeiro desta portaria ensejará a instauração de procedimento administrativo, com vistas à aplicação das penalidades definidas no art. 87 da Lei nº 8.666/1993.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

José Ademar Gondim Vasconcelos - DIRETOR PRESIDENTE.