O Secretário Municipal de Trânsito e Transportes, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de implementar maior controle sobre a arrecadação dos tributos municipais relativos aos serviços de transportes no âmbito desta Secretaria,

Considerando ser a Coordenação de Cadastro e Licenciamento, o setor responsável pelo controle destas atividades.

Resolve:

Art. 1º Determinar que o DAM - Documento de Arrecadação Municipal relativo aos serviços descritos na Tabela VI do Código Tributário Municipal relativos a transporte escolar, fretamento, turismo e carga/descarga, sejam emitidos pela Coordenação de Cadastro e Licenciamento.

Art. 2º Os logins e senhas de servidores que não estejam lotados na referida Coordenação deverá ser bloqueado até ulterior deliberação.

Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.

Canindé Barros

Secretário