O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no art. 67, § 1º, da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, no art. 146, no Capítulo VII do Livro II do Título II e no art. 5º do Anexo XVIII, todos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT nº 187/2010, de 8 de dezembro de 2010:

I - o art. 4º:

"Art. 4º o contribuinte deverá, no mês subsequente àquele em que cessarem os efeitos da decisão judicial:

I - de que trata o inciso I do art. 1º, recolher com os acréscimos legais, por meio da Guia de Arrecadação Estadual - GARE, o valor correspondente à soma de todos os valores do ICMS, não depositados judicialmente, cuja exigibilidade tiver permanecido suspensa por força da referida decisão judicial e que, nos períodos de apuração correspondentes, tiverem sido lançados na GIA nos termos do disposto no art. 3º;

II - a que se referem, respectivamente, os incisos II e III do art. 1º, lançar e pagar, com os acréscimos legais, o valor correspondente à soma de todos os valores do ICMS, não depositados judicialmente, que, por força da referida decisão judicial, não tiverem sido lançados no momento previsto na legislação, observado o disposto no § 1º.

§ 1º para fins do cumprimento do disposto no inciso II, o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, na qual deverão constar, observados os demais requisitos previstos na legislação indicada no caput do art. 1º:

1. como destinatário, a pessoa, natural ou jurídica, indicada como tal nas Notas Fiscais/Conta de Energia Elétrica emitidas nas hipóteses de que tratam os incisos II ou III do art. 1º, durante a vigência da respectiva decisão judicial a que se referem aqueles incisos;

2. a discriminação da operação mediante indicação:

a) no quadro "Discriminação do Produto", da expressão "Energia-Valor Integral mm/aa-mm/aa", dispensada a indicação da quantidade e do preço médio;

b) na coluna "Valor", do valor equivalente ao resultado da soma dos valores integrais de todas as operações alcançadas pela respectiva decisão judicial durante a sua vigência, correspondentes àqueles que, nos termos das alíneas "a" dos incisos II ou III do art. 1º, tiverem sido discriminados nas Notas Fiscais/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, emitidas de acordo com o disposto naqueles incisos;

3. como dedução do valor da operação de que trata o item 2, a discriminação da parcela dele integrante que já tiver sido paga pelo destinatário referido no item 1, mediante a indicação:

a) no quadro "Discriminação do Produto", da expressão "Energia-Parcela paga mm/aa-mm/aa";

b) na coluna "Valor", do valor referido na alínea "b" do item 2 ajustado pela dedução do valor correspondente ao resultado da soma de todos os valores que, nos termos da alínea "b" dos incisos II ou III do art. 1º, deixaram de ser cobrados do destinatário referido no item 1 durante a vigência da respectiva decisão judicial;

4. a discriminação da cobrança a título de indenização pelos acréscimos legais devidos pelo contribuinte emitente nos termos do inciso II mediante indicação:

a) no quadro "Discriminação do Produto", da expressão "Indenização - acréscimos legais ICMS";

b) na coluna "Valor", do valor correspondente que for cobrado a esse título do destinatário referido no item 1;

5. como base de cálculo:

a) na hipótese da decisão judicial de que trata o inciso II do art. 1º, o valor correspondente ao resultado da soma de todas as parcelas que, nos termos da alínea "d" daquele inciso, foram excluídas da base de cálculo das operações alcançadas pela respectiva decisão judicial durante a sua vigência;

b) na hipótese da decisão judicial de que trata o inciso III do art. 1º, o valor correspondente ao resultado da soma dos valores integrais de todas as operações alcançadas pela respectiva decisão judicial durante a sua vigência;

6. o montante do ICMS devido, cujo destaque representa mera indicação para fins de controle, resultante da soma de todos os valores do ICMS, não depositados judicialmente, que deixaram de ser lançados pelo contribuinte, no momento previsto na legislação, relativamente às operações alcançadas pela respectiva decisão judicial durante a sua vigência;

7. como valor total do documento fiscal, o valor correspondente ao resultado da soma dos valores referidos nas alíneas "b" dos itens 2 e 4, deduzido do valor de que trata a alínea "b" do item 3;

8. o Código Fiscal de Operações e Prestações-CFOP que, nos termos da legislação aplicável, deva ser atribuído às saídas de energia elétrica destinadas ao domicílio ou ao estabelecimento do destinatário referido no item 1, conforme a atividade econômica por este desenvolvida;

9. no corpo do documento fiscal, a expressão "Emitida nos termos do art. 4º, II e § 1º, da Portaria CAT nº 187/2010, de 08.12.2010", bem como o número do processo judicial, a data da respectiva decisão judicial cujos efeitos foram cessados e o órgão do Poder Judiciário que a tiver proferido.

§ 2º Após ter cumprido o disposto no § 1º, o contribuinte deverá escriturar, observado o disposto no art. 250-A do RICMS:

1. no livro Registro de Saída, a Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica emitida nos termos daquele parágrafo;

2. no livro de Apuração do ICMS, no campo "Outros Débitos", o valor correspondente aos acréscimos legais por ele devidos nos termos do inciso II.

§ 3º Caso o valor do ICMS "sub judice" tenha sido depositado em juízo, o contribuinte deverá observar os procedimentos estabelecidos pela Procuradoria Geral do Estado para fins de liquidação do respectivo débito fiscal." (NR);

II - o caput do art. 5º, mantidos os seus incisos:

"Art. 5º a empresa distribuidora de energia elétrica, de que tratam o inciso I do art. 425 e o art. 5º do Anexo XVIII, ambos do RICMS, deverá, caso emita a Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, nas hipóteses referidas no art. 1º, entregar à Secretaria da Fazenda, até o último dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido os respectivos fatos geradores, DVD-ROM (Digital Versatile Disc - Read Only Memory) que contenha arquivo digital, gravado em formato compatível com a última versão do programa aplicativo Excel, desenvolvido pela Microsoft Corporation, no qual deverão constar as seguintes informações, organizadas na forma de relatório cujo leiaute deve corresponder àquele previsto no Anexo I: " (NR);

III - a alínea "d" do inciso IV do art. 5º:

"d) o nome ou a razão social do destinatário; " (NR);

IV - a alínea "p" do inciso IV do art. 5º:

"p) relativamente à decisão judicial, a identificação do autor da ação, o número do processo judicial, o órgão do Poder Judiciário ao qual ela estiver vinculada e a data em que este a tiver proferido; " (NR);

V - os §§ 1º e 2º do art. 5º:

"§ 1º O DVD-ROM de que trata este artigo:

1. deverá conter também os arquivos digitais:

a) a que se refere o art. 6º, quando for o caso;

b) gravados em formato compatível com a última versão do programa aplicativo Adobe Reader, desenvolvido pela Adobe Systems Incorporated, correspondentes às cópias das imagens de cada uma das guias dos depósitos judiciais informados no relatório contido no arquivo digital referido no caput;

2. deverá ser entregue:

a) ao Núcleo de Fiscalização 2, Equipe 25 da Delegacia Regional Tributária de Campinas - DRT-5, localizada na Avenida Alberto Sarmento, 4, Bonfim, Campinas, CEP 13070-901, quando tal entrega for feita em nome de empresa distribuidora integrante do grupo econômico CPFL Energia ou da Elektro Eletricidade e Serviços S.A.;

b) à Supervisão de Fiscalização Especialista em Comunicações e Energia - DEAT - SFECE, localizada na Avenida Rangel Pestana, 300, 10º andar, São Paulo, CEP 01017-911, quando tal entrega for feita em nome das demais empresas distribuidoras cujos estabelecimentos se localizem no território paulista;

3. será submetido, por ocasião da sua entrega à Secretaria da Fazenda nos termos do item 2, à análise da autoridade fiscal competente para fins de:

a) aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5, de domínio público, mediante o qual será atribuída, a cada arquivo digital nele gravado, chave de autenticação digital que garanta a integridade, a autenticidade e a autoria dos dados contidos no respectivo arquivo;

b) emissão de recibo que comprove o seu recebimento pela Secretaria da Fazenda, desde que o procedimento previsto na alínea "a" tenha sido concluído com sucesso.

§ 2º O cumprimento dos procedimentos previstos nas alíneas "a" e "b" do item 3 do § 1º não implica a validação, para fins fiscais, das informações contidas nos arquivos digitais gravados no DVD -ROM entregue à Secretaria da Fazenda." (NR);

VI - o art. 6º:

"Art. 6º A empresa distribuidora de energia elétrica referida no art. 5º deverá, relativamente a cada Nota Fiscal/Conta de Energia, modelo 6, por ela emitida nos termos do § 1º do art. 4º, entregar à Secretaria da Fazenda, até o último dia do mês subsequente àquele em que cessarem os efeitos da decisão judicial a que se referem, respectivamente, os incisos II e III do art. 1º, arquivo digital gerado em formato compatível com a última versão do programa aplicativo Excel, desenvolvido pela Microsoft Corporation, no qual deverão constar as seguintes informações, organizadas de acordo com o leiaute do relatório previsto no Anexo II:

I - a sua razão social;

II - o endereço do seu estabelecimento matriz localizado no território paulista;

III - os números da inscrição do estabelecimento referido no inciso II no Cadastro de Contribuintes do ICMS e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda;

IV - relativamente ao destinatário de que trata o item 1 do § 1º do art. 4º:

a) o seu nome ou a sua razão social;

b) o endereço de entrega da energia elétrica que constar na Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, por ela emitida nos termos do § 1º do art. 4º;

c) o número da sua inscrição no CPF, se pessoa natural, ou no CNPJ, se pessoa jurídica, ambos do Ministério da Fazenda;

d) o número da inscrição do seu estabelecimento referido na alínea "b" do inciso IV no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo, se contribuinte do ICMS neste Estado;

V - relativamente à respectiva decisão judicial:

a) a identificação do autor da ação;

b) o número do processo judicial e o órgão do Poder Judiciário ao qual ela estiver vinculada;

c) a data na qual ela tenha sido proferida pelo órgão do Poder Judiciário ao qual estiver vinculada;

VI - relativamente aos demais dados da Nota Fiscal/Conta de Energia, modelo 6, por ela emitida nos termos do § 1º do art. 4º:

a) o número sequencial de emissão;

b) a data de emissão;

c) a data de vencimento;

d) as informações de que tratam as alíneas "b" dos itens 2, 3 e 4 e os itens de 5 a 7, todos do § 1º do art. 4º;

VII - em relação a cada Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, por ela emitida em nome do destinatário referido no inciso IV durante a vigência da decisão judicial a que se refere o inciso:

a) II do art. 1º, as informações correspondentes às alíneas de "a" a "c", "h", de "j" a "l" e "o" do inciso IV e aquelas de que tratam as alíneas "b" a "f" do inciso V, todos do art. 5º, bem como os acréscimos legais que, nos termos do inciso II do art. 4º, forem devidos em relação ao montante do ICMS, integrante do valor da operação, que deixou de ser lançado por força da respectiva decisão judicial;

b) III do art. 1º, as informações correspondentes às alíneas de "a" a "c", "h", "j" e "o" do inciso IV e aquelas de que tratam as alíneas "b" à "d" do inciso VI, todos do art. 5º, bem como os acréscimos legais que, nos termos do inciso II do art. 4º, forem devidos em relação ao montante do ICMS, integrante do valor da operação, que deixou de ser lançado por força da respectiva decisão judicial.

§ 1º A empresa distribuidora de energia elétrica deverá, relativamente ao conjunto de Notas Fiscais/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, por ela emitidas nos termos do § 1º do art. 4º no mesmo período de apuração, entregar à Secretaria da Fazenda, até o último dia do mês subsequente ao da respectiva emissão, arquivo digital gravado no mesmo formato do arquivo referido no caput, no qual deverão constar, as seguintes informações, organizadas de acordo com o leiaute do relatório previsto no Anexo III:

1. a sua razão social;

2. o endereço do seu estabelecimento matriz localizado no território paulista;

3. os números da inscrição do estabelecimento referido no item 2 no Cadastro de Contribuintes do ICMS e no CNPJ da RFB;

4. relativamente a cada Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, por ela emitida nos termos do § 1º do art. 4º, as informações de que tratam os incisos de IV a VI.

§ 2º Os arquivos digitais referidos no caput e no § 1º deverão, para fins da sua entrega à Secretaria da Fazenda, ser gravados no DVD -ROM de que trata o art. 5º, observados os prazos de entrega previstos." (NR);

Art. 2º Ficam acrescentados à Portaria CAT nº 187/2010, de 8 de dezembro de 2010, os dispositivos adiante indicados com a redação que se segue:

I - o art. 7º:

"Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012." (NR);

II - os Anexos II e III, publicados em anexo a esta Portaria, passando o atual Anexo Único a denominar-se Anexo I.

Art. 3º Fica revogado o § 3º do art. 5º da Portaria CAT nº 187/2010, de 8 de dezembro de 2010.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO II DA PORTARIA CAT nº 187/2010 Mês/ Ano: ____ / ____

Exclusão de parcela da Base de Cálculo

Não incidência do ICMS

ANEXO III DA PORTARIA CAT nº 187/2010 Mês/ Ano: ____ / ____