O Secretário Municipal de Trânsito e Transportes de São Luis, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando que compete à Secretaria Municipal de Transito e Transportes Urbanos - SMTT executar a política municipal na área do transporte coletivo de passageiros, conforme estabelece o art. 2º da Lei Complementar nº 3.430 , de 3 de janeiro de 1996;

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 3.676, de 12 de março de 1998, que criou o Sistema de Bilhetagem Automática no Serviço de Transporte Coletivo Urbano do Município de São Luís;

Considerando o disposto nos arts. 5º e 52 do Decreto Municipal nº 47.651 , de 02 de dezembro de 2015, que alterou o Regulamento Operacional do Sistema de Bilhetagem Automática no Serviço de Transporte Coletivo Urbano, tipo regular, por ônibus, do Município de São Luís;

Resolve:

Art. 1º Entende-se como cartão de operador, os cartões emitidos para os motoristas, cobradores, supervisores e pessoal de manutenção, necessários para execução de suas respectivas tarefas diária.

Art. 2º Fica definido, em função da sua frota operante, o quantitativo máximo de 15% (quinze e cinco por cento) de cartões reservas, a serem expedidos para cada Consórcio e/ou Empresa operadora, para execução emergencial dos serviços de transporte coletivo da cidade de São Luís e das demais cidades da Ilha, conforme quadro abaixo:

Art. 3º No prazo de 15 dias úteis após a publicação desta Portaria, a Secretaria Municipal de Transito e Transportes - SMTT irá proceder ao bloqueio dos cartões até então emitidos no sistema de bilhetagem.

Art. 4º Compete ao Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís - SET a emissão, a tempo hábil dos novos cartões, obedecendo às regras estabelecidas no quadro acima, responsabilizando-se ainda perante a Justiça do Trabalho pela emissão de cartões reservas acima do permitido.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as portarias anteriores.

CANINDÉ BARROS

Secretário