O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto nos arts. 58 e 125 da Lei nº 2.7077, de 20 de março de 1989, e

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 13 de setembro de 1998, o prazo de pagamento do ICMS Normal Comércio, Indústria, Transporte, Diferencial de Alíquota, Antecipação Tributária e Substituição Tributária Interna do ICMS Transporte retido pelas Indústrias de Amônia, Uréia e Cloreto de Potássio, relativos aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro de 1998.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 20 de junho de 1997.

JOSÉ FIGUEIREDO

Secretário de Estado da Fazenda