Portaria MAPA nº 1.112 de 30/12/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 09 jan 2012
Ajusta os limites para empenho de despesas com diárias, passagens e locomoção, fixados pela Portaria MAPA nº 697, de 2011 .
O Ministro de Estado Interino da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição , e
Considerando o disposto no art. 2º, § 3º , e art. 3º, § 3º, do Decreto nº 7.446, de 1º de março de 2011 ,
Resolve:
Art. 1º Ajustar os limites para empenho de despesas com diárias, passagens e locomoção, fixados pela Portaria MAPA nº 697, de 14 de setembro de 2011 , às Unidades deste Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, até dezembro, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Parágrafo único. Entende-se por despesas com diárias, passagens e locomoção aquelas relativas aos elementos de despesa "14 - Diárias - Pessoal Civil" e "15 - Diárias - Pessoal Militar" e às Naturezas de Despesa "339033.01 - Passagens para o País", "339033.02 - Passagens para o Exterior", "339036.02 - Diárias a Colaboradores Eventuais no País", "339036.03 - Diárias a Colaboradores Eventuais no Exterior" e "339036.46 - Diárias a Conselheiros".
JOSÉ CARLOS VAZ
ANEXO IFISCALIZAÇÃO E PODER DE POLÍCIA
LIMITES PARA EMPENHO DE DESPESAS COM DIÁRIAS, PASSAGENS E LOCOMOÇÃO EM 2011
| R$ 1,00 | |
| Unidade | Até Dezembro |
| Secretaria-Executiva - SE | 1.349.364 |
| Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA | 25.435.678 |
| Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC | 463.124 |
| Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo - SDC | 1.003.589 |
| Companhia Nacional de Abastecimento - Conab | 1.483.245 |
| Total | 29.735.000 |
Inclui as despesas relativas às subfunções 125, 603, 604, 665, exceto créditos extraordinários e recursos de doações e de convênios.
ANEXO II- DEMAIS DESPESAS
LIMITES PARA EMPENHO DE DESPESAS COM DIÁRIAS, PASSAGENS E LOCOMOÇÃO EM 2011
| R$ 1,00 | |
| Unidade | Até Dezembro |
| Gabinete do Ministro - GM | 17.483 |
| Secretaria-Executiva - SE | 4.303.840 |
| Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA | 894.527 |
| Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC | 1.484.000 |
| Instituto Nacional de Meteorologia - INMET | 364.147 |
| Secretaria de Relações Internacionais do Agronegócio - SRI | 895.756 |
| Secretaria de Produção e Agroenergia - SPAE | 353.797 |
| Secretaria de Política Agrícola - SPA | 878.159 |
| Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo - SDC | 1.220.638 |
| Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa | 20.309.789 |
| Companhia Nacional de Abastecimento - Conab | 5.455.314 |
| Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ | 347.550 |
| Total | 36.525.000 |
Inclui as demais despesas, exceto as relativas às subfunções 125, 603, 604, 665, créditos extraordinários e recursos de doações e de convênios.