A Secretária Municipal de Trânsito de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro , pela Lei Municipal nº 13.877/2011 e artigo 4º do Anexo do Decreto Municipal nº 1.204/2012 e

Considerando o disposto na Resolução nº 396/2011 - CONTRAN, DETERMINA:

Art. 1º Ficam estabelecidos os locais dos equipamentos de controle metrológicos e não metrológicos no Município de Curitiba, conforme Anexo I deste instrumento.

Art. 2º A sinalização deverá ser de acordo com a Resolução nº 396/2011, do CONTRAN e Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito.

Art. 3º Fica autorizada à operação de fiscalização por sistema automático metrológico, e não metrológico, conforme Resoluções do CONTRAN nº 396/2011 e 165/2004, respectivamente, a partir da data da publicação da presente Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos para fins de fiscalização a partir de 16 de novembro de 2015.

Secretaria Municipal de Trânsito, 15 de outubro de 2015.

Luiza Marilda Pacheco Castagno Simonelli: Secretária Municipal de Trânsito

ANEXO I - LOCAL DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO