Portaria SEF nº 110 DE 05/06/2013

Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 07 jun 2013

Fixa prazo excepcional para envio do Livro Fiscal Eletrônico relativo ao mês de abril de 2013.

O Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no artigo 2º, do Decreto nº 26.529, de 13 de janeiro de 2006,

 

Resolve:

 

Art. 1º. Fica autorizado, excepcionalmente, o envio dos arquivos de que trata o artigo 12, da Portaria nº 210, de 14 de julho de 2006, relativamente ao mês de abril de 2013, para o dia 08 de junho de 2013.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

ADONIAS DOS REIS SANTIAGO