O Secretário Municipal de Transportes e Infra-Estrutura Urbana da Prefeitura Municipal de Vitória, capital do Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo nº 117, incisos III e V da Lei Orgânica do Município,

Resolve:

Art. 1º Em cumprimento ao disposto no art. 8º do Decreto 13.802/2008, fica estabelecido o cronograma para atualização cadastral dos permissionários e condutores auxiliares, bem como a realização da vistoria dos veículos de aluguel a taxímetro do município de Vitória, que será divida em 2 ETAPAS:

ETAPA 1 - ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO

Art. 2º O permissionário deverá entregar no horário de 08 h às 17 h na Coordenadoria de Vistoria e Fiscalização de Táxi da SETRAN, a documentação exigida, para o dia estabelecido no cronograma citado no art. 1º.

Art. 3º Será atualizado o cadastro dos permissionários e condutores auxiliares que estiverem vinculados à permissão, mediante apresentação dos seguintes documentos:

I - Para permissionários e defensores já cadastrados:

a) Cópia da Carteira Nacional de Habilitação, categorias "B", "C" ou "D", com no mínimo 01 (um) ano de expedição;

b) Quitação eleitoral;

c) Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual - DRSCI, expedida pelo INSS (http://www5.dataprev.gov.br/DRSCI/faces/pages/drsci/emitirDRSCI.xhtml);

d) Cópia do comprovante de residência;

e) Cópia do certificado do curso feito no ano de 2013 (Taxista nota 10);

f) Certidão de Auditoria Militar expedida pelo Fórum Criminal de Vitória (http://www.tjes.jus.br/certidaonegativa/sistemas/certidao/CERTIDAOPESQUISA.cfm);

g) Certidão Criminal expedida pelo Fórum Criminal de Vitória e Fórum Criminal de domicílio (http://www.tjes.jus.br/certidaonegativa/sistemas/certidao/CERTIDAOPESQUISA.cfm);

h) Certidão negativa de débitos junto à Prefeitura Municipal de Vitória;

i) Comprovante de cadastramento de autônomo (taxista) junto à SEDEC;

j) Procuração, caso possuir.

II - Para os NOVOS defensores deverá ser apresentado os documentos relacionado no inciso I, mais os seguintes:

a) Cópia da Carteira de Identidade;

b) Cópia do CPF;

c) Quitação militar, se do sexo masculino;

d) Laudo médico de aptidão profissional;

Parágrafo único. Os documentos do permissionário e seu(s) defensore(s) deverão ser entregues em um único envelope contendo os seguintes dados na face externa:

Nº da permissão: 0000

E-mail do responsável:____________________

Telefone do responsável:__________________

Art. 4º Após a atualização cadastral, os permissionários deverão submeter o veículo à vistoria, que será a ETAPA 2, onde os carros deverão ser apresentar na seguinte data:

ETAPA 2 - VISTORIA DO VEÍCULO

DATA E HORÁRIO PARA VISTORIA DOS TAXÍS DE VITÓRIA - 2014

Art. 5º Para a ETAPA 2 deverão ser apresentados os seguintes documentos:

a) Cópia do Certificado de aferição do taxímetro expedido pelo órgão competente;

b) Cópia do DUT.

Parágrafo único. No ato da vistoria, será observado a padronização exigida por Lei e a condição geral do veículo.

Art. 5º Os permissionários deverão devolver todos os cartões dos condutores (permissionários e condutores auxiliares) para emissão do novo modelo, com validade para 2014/2015.

Parágrafo único. Após o período de vistoria, os condutores que não estiverem portando o novo Cartão do Condutor válido para 2014/2015, estarão sujeitos às penalidades previstas na legislação vigente.

Art. 6º A Licença para Trafegar será emitida após a emissão do Certificado de Aprovação de Vistoria do Veículo.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 11 de agosto de 2014.

Leonardo Galazzi Zanotelli

Secretário de Transportes e Infra-estrutura Urbana