Portaria SF/SUTEM nº 11 DE 10/10/2012
Norma Municipal - São Paulo - SP - Publicado no DOM em 11 out 2012
Divulgar os valores a serem ressarcidos ao Executivo pelas Sociedades de Economia Mista e Empresa Pública Municipal, referente à retenção do FPM.
O Subsecretário do Tesouro Municipal, em decorrência da competência que lhe foi conferida, por meio das Portarias SF. nºs 287/2007, de 04 de dezembro de 2007 e 126/2006, de 3 de outubro de 2006, e no uso de suas atribuições legais:
Resolve:
Art. 1º. Divulgar que, nos termos do artigo 2º do Decreto nº 43.368, de 23 de junho de 2003, o valor da Retenção do FPM em outubro/12, referente ao Termo de Amortização da Dívida Fiscal - TADF nº 60.178.723-4 Anexo VI com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, foi de R$ 466.547,44.
Art. 2º. Os valores a serem ressarcidos ao Executivo pelas Sociedades de Economia Mista e Empresa Pública Municipal, de acordo com o referido Decreto, são:
a) |
SPTRANS |
68,63% x R$ 466.547,44 = R$ 320.191,52 |
b) |
SPTURIS |
20,71% x R$ 466.547,44 = R$ 96.621,97 |
c) |
PRODAM |
7,24% x R$ 466.547,44 = R$ 33.778,03 |
d) |
EMURB |
3,42% x R$ 466.547,44 = R$ 15.955,92 |
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.