Portaria SMF/GS nº 11 de 13/03/2012
Norma Municipal - Maceió - AL - Publicado no DOM em 14 mar 2012
Dispõe sobre o lançamento de ofício dos tributos municipais: Imposto sobre Serviços - ISS, devido por Pessoa Física (Autônomo) e Taxa de Licença e Fiscalização de Licença para Localização Instalação e Funcionamento - TLFLIF (Geral), ambos para o exercício 2012.
A Secretária Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições e prerrogativas que lhes são conferidas pelos artigos 74, inciso II e 112, todos da Lei nº 4.486/1996 - Código Tributário Municipal,
Resolve:
Art. 1º Efetuar o lançamento de ofício dos tributos municipais: Imposto Sobre Serviços - ISS, devido por Pessoa Física (Autônomo) e Taxa de Licença e Fiscalização de Licença para Localização Instalação e Funcionamento - TLFLIF (Geral), ambos para o exercício
2012, em 02 (duas) parcelas e vencimentos conforme se demonstra a seguir:
I - Parcela 01 - 30.03.2012;
II - Parcela 02 - 31.08.2012.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Marcilene de Oliveira Costa
Secretária Municipal de Finanças