O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei Complementar - LRF nº 101/2000, no art. 76 da Lei nº 11.178/2005, na Lei nº 11.413/2006, no Decreto, de 14.12.2006 e nas Portarias Conjuntas do STF nº 8, de 27.11.2006 e nº 9, de 12.12.2006, resolve:

Art. 1º Alterar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Órgão - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, constante da Portaria GPR nº 529, de 12 de junho de 2006, publicada no DOU do dia 13 subseqüente, nas categorias de gastos relativos a Pessoal e Encargos Sociais e Outras Despesas Correntes e de Capital, conforme anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. LECIO RESENDE DA SILVA

16.000 - JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2006