O Secretário de Estado da Gestão Pública, no uso das atribuições legais,

Considerando a necessidade de adequação dos prazos de amortização dos empréstimos e financiamentos previstos no Decreto nº 12.565 , de 27 de abril de 2011, em face da edição do Decreto Federal nº 8.321, de 02 de outubro de 2014; e

Considerando o disposto no artigo 25 do Decreto nº 12.565 , de 27 de abril de 2011, que disciplina que caberá ao Secretário de Gestão Pública estabelecer normas complementares que venham a se tornar necessárias para a correta aplicação do mencionado decreto,

Resolve:

Art. 1. Os empréstimos ou financiamentos realizados pelas entidades a que se refere o inciso IV, do § 2º, do art. 4º do Decreto nº 12.565 , de 27 de abril de 2011, deverão ser amortizáveis até o limite de noventa e seis meses.

Art. 2. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Alexandre Lages Cavalcante

Secretario de Estado da Gestão Pública