O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do processo administrativo n.º E - 10/133.914/2010, CONSIDERANDO a necessidade de coibir a forma  inadequada  com que  as  permissionárias  e  concessionárias  de  transporte  coletivo respondem aos questionamentos processados pela Ouvidoria do DETRO/RJ.

RESOLVE:

Art. 1º - Alterar o Art. 5º da Portaria em epígrafe que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 5º A não observância do prazo para envio ou o encaminhamento de resposta inadequada constituirá infração administrativa (multa) prevista no Art. 4º, no item 4.1 G4 do Código Disciplinar que acompanha o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto nº 3.893/81 , com todas as alterações introduzidas até a presente data. (Redação do artigo dada pela Portaria DETRO/PRES Nº 1405 DE 13/07/2018).

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2011.

ALCINO RODRIGUES CARVALHO

Presidente em Exercício