O Secretário de Administração da Casa Civil da Presidência da República, substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III, do art. 6º, da Portaria nº 41, de 8 de novembro de 2002, e da competência delegada nos termos dos incisos II e III, do art. 1º da Portaria nº 827, de 17 de abril de 2003, ambas do Chefe da Casa Civil da Presidência da República, e considerando o disposto no art. 12, § 5º, do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2002, resolve:

Art. 1º A movimentação e o empenho das dotações orçamentárias e o pagamento para atender às despesas de pessoal e encargos sociais das Unidades Orçamentárias da Presidência da República, constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, e créditos adicionais, ficam limitados aos valores constantes dos Anexos I e II.

Art. 2º Revoga-se a Portaria nº 964, de 27 de novembro de 2003, desta Secretaria de Administração.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JOÃO HENRIQUE MESIANO PRACIANO