A Procuradora-Geral do Município de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Procuradoria-Geral, aprovado pelo Decreto Municipal nº 536/1992, Decreto Municipal nº 05/2017,

Considerando que tramitam por esta PGM, Sindicâncias Administrativas, Processos Administrativos Disciplinares, Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoa Jurídica, e que contam com a atuação de advogados;

Considerando a Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código do Processo Civil), suspende os prazos processuais na forma do Art. 220;

Considerando a Resolução nº 01, de 24 de janeiro de 2006 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná), que suspende os prazos processuais na forma do Art. 385-A;

Considerando que a existência de critérios conflitantes quanto a suspensão do expediente administrativo gera incerteza e insegurança entre partes do processo, advogados e a Administração;

Resolve:

Art. 1º Suspender os prazos processuais, a publicação de Resoluções e Portarias, bem como a intimação de advogados, anualmente, entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, em Sindicâncias, Processos Administrativos Disciplinares e Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoa Jurídica.

§ 1º Caso não esteja compreendido no lapso mencionado no caput, o recesso também suspenderá o curso dos prazos processuais.

§ 2º O prazo retomará sua contagem do primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão.

Art. 2º A suspensão não obsta a prática de ato processual necessário à preservação de direitos, nem impede a realização de audiência ou a publicação de Resoluções ou Portarias de natureza urgente e imprescindível, devidamente justificadas.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Procuradoria Geral do Município, 14 de dezembro de 2022.

Vanessa Volpi Bellegard Palacios: Procuradora-Geral do Município