Portaria SEFIN/GAB nº 105 DE 23/12/2013

Norma Municipal - Palmas - TO - Publicado no DOM em 23 dez 2013

Estipula o valor da Unidade Fiscal de Palmas - UFIP para o exercício de 2014.

O Secretário de Finanças, no uso de suas atribuições,

Considerando a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE de dezembro/2012 novembro/2013 correspondente a 5,7744% e tendo em vista a disposição contida no Decreto nº 1.815, de 28 de dezembro de 2001 c/c art. 340 do Decreto nº 285 , de 27 de dezembro de 2006,

Resolve:


Art. 1º O valor da Unidade Fiscal de Palmas - UFIP, para o exercício de 2014, fica estipulado em R$ 2,49 (dois reais e quarenta e nove centavos).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS, aos dias do mês de dezembro de 2013.

CLÁUDIO DE ARAÚJO SCHÜLLER

Secretário