Considerando que uma das finalidades da Administração Pública é dá celeridade aos processos;

Considerando que a sistemática atual de encaminhamento de documentação para análise do ITBI, tem ocasionado, por vezes, erros mínimos que fazem retornar diversos processos assim retardando a arrecadação e gerando transtornos aos contribuintes,

O Secretário Municipal de Economia- SEMEC, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,

Resolve:

Art. 1º Será obrigatório o envio para o processamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, da escritura pública do imóvel ou do contrato de financiamento junto a Instituição Financeira;

Parágrafo único. Será o único documento aceito pela Secretaria Municipal de Economia para a transferência da unidade imobiliária.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

JOÃO FELIPE ALVES BORGES

Secretário Municipal de Economia/SEMEC