O Secretário da Fazenda do Município do Salvador, no uso das suas atribuições legais e com base no art. 329 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e no Decreto nº 17.671, de 11 de setembro de 2007,

Resolve:

Art. 1º Fica prorrogado, em caráter excepcional, de 10 para 25 de novembro de 2011, o prazo para apresentação da Declaração Mensal de Serviços - DMS à Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ, referente ao mês de competência de outubro de 2011.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 10 de novembro de 2011.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, em 17 de novembro de 2011.

JOAQUIM JOSÉ BAHIA MENEZES

Secretário