A SECRET?RIA DE FINAN?AS, no uso das atribui??es que lhe s?o conferidas no inc. I do art. 29 da Lei 2.299, de 30 de mar?o de 2017, e tendo em vista o disposto no ? 1? do art. 32 da Lei Complementar n? 285, de 31 de outubro de 2013,

CONSIDERANDO, as exig?ncias da Instru??o Normativa RFB N? 1562, de 29 de abril de 2015, que disp?e sobre a presta??o de informa??es, at? o ?ltimo dia ?til do m?s de julho de cada ano, sobre o valor da Terra Nua ? Secretaria da Receita Federal do Brasil e a necessidade de apura??o do Imposto sobre Propriedades Rurais.

CONSIDERANDO, as disposi??es contidas no inc. V do ? 4? do art. 32 da Lei Complementar n? 285, de 31 de outubro de 2013, que trata do C?digo Tribut?rio Municipal.

RESOLVE:

Art. 1? Fixar o Valor da Terra Nua - VTN, para fins de apura??o do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, em conformidade com o Conv?nio do processo n? 10030.001190/0616- 23, publicado no Di?rio Oficial da Uni?o de 1? de novembro de 2017, Se??o 3, p?g. 131.

Art. 2? Os valores determinados para o ITR poder?o ser utilizados na apura??o da base de c?lculo do ITBI para im?veis rurais, na forma da legisla??o aplic?vel, a partir do exerc?cio 2019.

Art. 3? Os valores das avalia??es, a forma??o do pre?o da terra nua e a metodologia utilizadas para avalia??o dos im?veis rurais, anexo a esta portaria.

Art. 4? Fica revogado o ANEXO II - Tabela de Valores de Terrenos para Im?veis Rurais, constante da PORTARIA N? 097/2016/GAB/SEFIN, de 30 de dezembro de 2016.

Art. 5? Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica??o.

Palmas, aos 30 dias do m?s de julho de 2018.

V?RA L?CIA THOMA ISOMURA

Secret?ria Municipal de Finan?as

ANEXO