A Secretária Municipal de Segurança e Mobilidade, no uso das atribuições, conferidas por meio do artigo nº 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Palmas, combinado com o art. 38 da Lei a nº 2.299, de 30 de março de 2017, que dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Poder Executivo de Palmas, combinado com o ATO Nº 427-NM, de 13 de abril de 2017, publicado no DOM. nº 1.978.

Resolve:

Art. 1º Retificar a PORTARIA Nº 066/2018/GAB/SESMU, DE 25 DE ABRIL DE 2018, publicada no DOM Nº 1.995, de 09 de maio de 2018, que estabelece os critérios para a concessão de Autorização aos Condutores Auxiliares do Transporte Individual de Passageiros com o Uso de Automóvel de aluguel - Táxi, em seu art. 6º.

Onde se lê:

Art. 6º As autorizações não serão concedidas para pontos específicos, ficando proibidos de atuarem nos pontos já estabelecidos.

Leia-se:

Art. 6º As autorizações não serão concedidas para pontos específicos, ficando proibidos de atuarem nos pontos já estabelecidos, salvo solicitação do sindicato ou coordenador do ponto, e após análise da Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA, aos 21 dias do mês de agosto de 2018.

WELERE GOMES BARBOSA - Ten Cel QOPM

Secretária Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana