O Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto no art. 8º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, combinado com o art. 69, da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, e os créditos adicionais do exercício,

Resolve:

Art. 1º Publicar o cronograma Anual de Desembolso Mensal, que passa a vigorar com os valores estabelecidos no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Revogar o art. 2º e Anexo II, no que se refere ao mês de Dezembro de 2010, da Portaria CNMP-PRESI nº 93, de 30 de novembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União nº 236, Seção 1, de 10 de dezembro de 2010.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS

59.000 - CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2010

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS/OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL

R$ 1,00

Nota: Esta programação poderá sofrer alterações, em função de serviços extraordinários, férias, sentenças judiciais, despesas de exercícios anteriores, limitação e recomposição de limitação de empenho ou créditos adicionais.