O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, CAPITAL DO ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

Considerando o disposto na Lei Municipal n.º 2.064, de 10 de julho de 2014 que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Campanha Municipal de Arrecadação IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS;

Considerando o disposto nos Decretos n.º 1.146, de 18 de setembro de 2014 e nº 758, de 19 de março de 2019, que regulamentam a Lei Municipal n.º 2.064, de 10 de julho de 2014;

Considerando a Portaria nº 04, de 08 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o cronograma e a premiação do sorteio referente à Campanha Municipal de Arrecadação IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS no exercício 2023,

RESOLVE:

Art. 1°. Homologar o resultado final das inscrições imobiliárias sorteados na Campanha Municipal de Arrecadação IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS para o exercício 2023, conforme o Anexo I.

Art. 2°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Wilson José das Chagas Sena Leite

Secretário Municipal de Finanças – SEFIN

Decreto n° 48/2023

ANEXO I

Resultado da Loteria Federal do dia 17/01/2024:

1º Prêmio: 60541

2º Prêmio: 33795

Número sorteado no programa: 605413

Relação das inscrições Imobiliárias sorteados na Campanha Municipal de Arrecadação IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS para o exercício 2023:

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO – PMRB

SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO - RIO BRANCO - ACRE - RBTRANS