(Revogada pela Portaria SEMOB Nº 838 DE 07/12/2020, com efeitos a partir de 02/01/2021):

O Diretor-Superintendente da Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém - SeMOB, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º-D da Lei nº 8227/2002 - PMB, de 30 de dezembro de 2002, com alterações posteriores;

Considerando que o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), apurado mensalmente pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), foi criado com o objetivo de oferecer a variação dos preços no comércio para o público final e é considerado o índice oficial de inflação do país;

Considerando o art. 3º da Resolução nº 003/2013-CONDEL/AMUB, homologada por meio do Decreto nº 76.027-PMB, de 24 de maio de 2013, e do Decreto nº 79.464-PMB, de 30 de abril de 2014, que autoriza a Diretora-Superintendente da SeMOB a atualizar anualmente os valores indicados no Anexo I do referido ato normativo, com base no IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo);

Considerando o art. 5º, IV, do Decreto nº 79.127-PMB, de 21 de março de 2014, que atribui à SeMOB a competência para regulamentar as taxas dos serviços referente ao Serviço Suplementar ao Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no Distrito de Mosqueiro;

Considerando a solicitação da Coordenadoria Financeira e Contábil - CFCO da SeMOB encaminhando as informações do NUSP/SEFIN que informa a variação acumulada do IPCA-E, correspondente a 3,22%, como base de cálculo para atualização dos tributos do Município de Belém para o exercício de 2020;

Resolve:

Art. 1º Atualizar os valores dos serviços prestados pela SeMOB para o exercício de 2019, com base na variação acumulada do IPCA-E, correspondente a 3,22%, conforme o ANEXO I desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor a partir de 02 de janeiro de 2020.

Art. 3º Revoga-se a Portaria nº 0790/2018-SeMOB.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELÉM - SeMOB, aos 06 dias do mês de janeiro de 2020.

GILBERTO FELIPE BARBOSA JÚNIOR

Diretor-Superintendente da SeMOB

ANEXO I DA PORTARIA Nº 0010/2020-SeMOB