O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, com base nos artigos 24 , 73 , 100-II e 120 , da Lei nº 5040 , de 20 de novembro de 1975 - Código Tributário Municipal, resolve alterar o CALENDÁRIO FISCAL, no que se refere ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para vigência no exercício de 2018, conforme disposições seguintes:

Art. 1º O Imposto Predial Urbano, a que se refere o item 1.2, da Portaria nº 117, de 11 de dezembro de 2017, passa a ter como data de vencimento da parcela única o dia 09.03.2018.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, aos 23 dias do mês de fevereiro de 2018.

ALESSANDRO MELO DA SILVA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS