O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições e tendo em vista a permissão contida no inc. I do § 1° do art. 75 do Decreto n° 285, de 27 de dezembro de 2006, que trata do Regulamento do Código Tributário Municipal,

RESOLVE:

Art. 1° Fica estabelecido, para o exercício de 2017, o Calendário Fiscal relativo ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Taxa de Coleta de Lixo - TCL e Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP lançados de ofício, que terão o seguintes vencimentos:

I - parcela única ou 1ª parcela, dia 15 de março de 2017;

II - parcela 2, dia 17 de abril de 2017;

III - parcela 3, dia 15 de maio de 2017;

IV - parcela 4, dia 16 de junho de 2017;

V - parcela 5, dia 17 de julho de 2017;

VI - parcela 6, dia 15 de agosto de 2017;

VII - parcela 7, dia 15 de setembro de 2017;

VIII - parcela 8, dia 16 de outubro de 2017;

IX - parcela 9, dia 16 de novembro de 2017;

X - parcela 10, dia 15 de dezembro de 2017.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS, aos 10 dias do mês de fevereiro de 2017.

CHRISTIAN ZINI AMORIM

Secretário