Portaria SPOA/SE/MEC nº 10 de 31/12/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 22 jan 2010

Fica prorrogado, até 31.12.2009, o prazo de empenho para os órgãos e unidades orçamentárias vinculadas ao Ministério da Educação, constantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União.

O Subsecretário de Planejamento e Orçamento do Ministério da Educação, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando as atividades desenvolvidas pela Subsecretaria de Planejamento e Orçamento por força do inciso I, do art. 6º, da Estrutura Regimental do Ministério da Educação, Decreto nº 6.320, de 20 de dezembro de 2007; e.

Considerando o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei nº 10.180, de 06 de fevereiro de 2001, Lei nº 11.768, de 14 de Agosto de 2008, Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008, no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, Decreto nº 6.752, de 28 de janeiro de 2009; no Decreto nº 6.428, de 14 de abril de 2008, no Acórdão nº 2.731/2008 do Tribunal de Contas da União; no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, Portaria SE/MEC nº 1.416, de 30 de dezembro de 2009, Portaria SPO/SE/MEC nº 05, de 11 de novembro de 2009, Portaria SPO/SE/MEC nº 06, de 30 de novembro de 2009, Portaria SPO/SE/MEC nº 08, de 14 de dezembro de 2009, no Manual da Despesa Pública Nacional (Portaria Conjunta STN/SOF nº 3, de 2008) e no Manual SIAFI;

Resolve:

Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2009, o prazo de empenho para os órgãos e unidades orçamentárias vinculadas ao Ministério da Educação, constantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União.

§ 1º Observado o disposto no caput, os empenhos limitar-se-ão às despesas cujos contratos, convênios ou instrumentos congêneres possam ser formalizados até 31 de dezembro de 2009.

§ 2º A solicitação de limite de empenho para atender créditos orçamentários declara que a Instituição solicitadora dispõe de condições para executar o crédito orçamentário, até o dia 31 de dezembro de 2009, em observância à jurisprudência do TCU e à legislação aplicável à execução da despesa pública, qual seja: Acórdão nº 2.731/2008 do Tribunal de Contas da União, Lei nº 4.320/64, Lei nº 8.666/93, Lei nº 11.768, de 14 de Agosto de 2008, Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008, Lei Complementar nº 101/2000, Decreto-Lei nº 200/67, Decreto nº 93.872/86, Decreto nº 6.170/2007, no Manual da Despesa Pública Nacional (Portaria Conjunta STN/SOF nº 3, de 2008) e no Manual SIAFI.

Art. 2º Esta Portaria, composta dos ANEXOS I e II, entra em vigor na data da sua assinatura.

PAULO EDUARDO NUNES DE MOURA ROCHA

ANEXO I
DESPESAS QUE CONSTITUEM OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS DA UNIÃO
(ANEXO VI DO DECRETO Nº 6.752, DE 2009)

Alimentação Escolar (Medida Provisória nº 2.178-36, de 24.08.2001)

Dinheiro Direto na Escola (Medida Provisória nº 2.178-36, de 24.08.2001)

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB (Emenda Constitucional nº 53, de 19.12.2006)

Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB (Emenda Constitucional nº 53, de 19.12.2006);

Pessoal e Encargos Sociais

Sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive as consideradas de pequeno valor

Serviço da dívida

Transferências a Estados e Distrito Federal da Cota-Parte do Salário-Educação (art. 212, § 5º, da Constituição).

Auxílio-Alimentação (art. 22 da Lei nº 8.460, de 17.09.1992).

Auxílio-Transporte

Apoio ao Transporte Escolar (Lei nº 10.880, de 09.06.2004);

Educação de Jovens e Adultos (Lei nº 10.880, de 09.06.2004);

Assistência médica e odontológica a militares, servidores civis, compreendendo ativos e inativos, e pensionistas, e respectivos dependentes (Lei nº 6.880, de 09.12.1980, e Lei nº 8.112, de 11.12.1990);

ANEXO II
CRONOGRAMA DE ENCERRAMENTO DE EXERCÍCIO

DATA	LIMITE PROVIDÊNCIAS
31.12.2009	Emissão/Reforço de Empenho.
31.12.2009	Devolução pelas Unidades Gestoras Executoras, vinculadas ao órgão superior 26000 (MEC), dos saldos de créditos por descentralização externa, não utilizados (Crédito Disponível e Pré-Empenho), pertencentes às unidades orçamentárias vinculadas ao Ministério da Educação.
31.12.2009	EMITIR ORDENS BANCÁRIAS à conta do limite de pagamento de 2009.
31.12.2009	Devolução dos Limites de Saque, conta 11216.04.00 (fontes Tesouro), exceto as vinculações 130, 140, 190, 307, 309, 310, 340, 510, 552, 970 e 987.
06.01.2010	Últimos procedimentos no SIAFI2009 para as Unidades Gestoras, inclusive o cancelamento dos saldos ainda existentes na conta 29241.01.01 - Empenho a Liquidar que não serão utilizados e/ou em desacordo com a legislação vigente.
06.01.2010	Últimos procedimentos contábeis de encerramento no SIAFI2009, para a Setorial Contábil do MEC.
14.01.2010	Registro da conformidade contábil de UG, do mês de dezembro no SIAFI2009.
15.01.2010	Registro da conformidade contábil de Órgão, do mês de dezembro no SIAFI2009.
18.01.2010	Registro da conformidade contábil de Órgão Superior, do mês de dezembro no SIAFI2009.