O Secretário da Receita Estadual do Amapá, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando, a necessidade de manter procedimentos para operacionalização de Isenção do ICMS, na saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais autorizadas pela Portaria nº 22, de 20 de fevereiro de 2009, da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República,

Considerando, ainda, a retificação do Anexo da Portaria nº 22, de 20 de fevereiro de 2009, da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, pela Portaria nº 37, de 25 de agosto de 2009,

Resolve:

Art. 1º Retificar o Anexo da Portaria nº 003 de 26 de março de 2009, publicada no Diário Oficial do Amapá nº 4.468, de 01 de abril de 2009, de acordo com o Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO SECRETÁRIO, em Macapá/AP, 22 de setembro de 2009.

ARNALDO SANTOS FILHO

Secretário da Receita Estadual

No DOE nº 4.468, de 01.04.2009, circulação em 03.04.2009 às 14:30h referente a Portaria nº 003/2009 - SRE, no Anexo, onde se lê:

leia-se: