O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município do Recife,

CONSIDERANDO a necessidade de criação de modelo de Documento de Arrecadação Municipal - DAM - para o recolhimento de Imposto Sobre Serviços - ISS - do setor de diversões públicas,

R E S O L V E:

I - Fica instituído o modelo de Documento de Arrecadação Municipal - DAM - de número 74 (setenta e quatro), denominado "ISS-Diversões Públicas".

II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELÍSIO SOARES DE CARVALHO JÚNIOR

Secretário de Finanças