Portaria SEMFA nº 1 DE 04/01/2024
Norma Municipal - Vitória - ES - Publicado no DOM em 04 jan 2024
Reajusta valores e altera o Anexo Único da Portaria SEMFA Nº 14/2019, que dispõe sobre o credenciamento da rede arrecadadora para a prestação de serviços de arrecadação e correlatos de tributos e demais receitas do Município de Vitória.
O Secretário Municipal de Fazenda, da Prefeitura Municipal de Vitória, no uso de suas atribuições legais, com base no Art. 117 da Lei Orgânica do Município de Vitória e na Lei nº 6.529, de 2005, e conforme Art. 19 da Portaria nº 014/2019,
RESOLVE:
Art. 1°. Reajustar os valores constantes do artigo 5º, incisos I e II, e do artigo 9º da Portaria SEMFA nº 014, de 2019, com base no IPCA-e referente ao período de 01/01/2023 a 31/12/2023, no percentual de 4,72% (quatro virgula setenta e dois por cento).
Art. 2º. Os incisos I e II do Art. 5º e o Art. 9º da Portaria nº 014, de 2019, da Secretaria Municipal de Fazenda, passam a vigorar, com a seguinte redação:
Art. 5º. ...........................................................................
I - de arrecadação das receitas municipais, por documento:
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FORMA DE ARRECADAÇÃO/CAPTURA (canais de recebimento) |
Valor atualizado | ||||||
| Guichê de Caixa | R$ 2,03 | ||||||
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Arrecadação Eletrônica (terminais de auto – atendimento, ATM, home/ofce banking) |
R$ 1,45 | ||||||
| Internet | R$ 1,12 | ||||||
| Correspondentes bancários | R$ 2,03 | ||||||
| Telefone | R$ 1,12 | ||||||
| Casas lotéricas | R$ 2,03 | ||||||
| Débito em conta | R$ 1,65 | ||||||
| T. A Multi Bancos | R$ 2,03 | ||||||
| Outros canais de recebimento não listados acima | R$ 0,64 | ||||||
| PIX | R$ 0,83 | ||||||
II – de aviso quanto à disponibilização de código de barras aos contribuintes correntistas da Instituição, prevista no inciso VI do Art. 4º, por aviso:
| TIPO DE SERVIÇO | Valor atualizado | ||||||
| Aviso de débito/Envio de push interativo | R$0,38 | ||||||
Art. 9º............................................................................
| DESCRIÇÃO | TIPO | VALOR ATUALIZADO | UNIDADE DE MEDIDA | ||||
| Arrecadação em documento impróprio | Multa | R$ 35,89 | Por documento | ||||
| Arrecadação em documentos cujo prazo para pagamento já estiver vencido. | Multa | R$ 35,89 | Por documento | ||||
| Atraso no envio de arquivo magnético/NSA | Multa | R$ 69,73 | Por dia de atraso | ||||
| Atraso no envio de registro de pagamento/NSR | Multa | R$ 69,73 | Por dia de atraso | ||||
| Valores arrecadados a menor, exceto pagamento efetuado via Internet, telefone, terminal de auto atendimento ou Home Bank | Multa | R$ 35,89 | Por documento | ||||
| Inobservância do prazo estipulado no inciso XIV do Art. 4º | Multa | R$ 143,50 | Por dia de atraso | ||||
| Valores arrecadados e não repassados ao Município no prazo previsto no inciso VII do Art. 4º | Multa e Juros | Conforme disposto no inc. I, Art. 2º e 3º da Lei 4.452/97, respectivamente | - | ||||
Art.3º. Alterar o Anexo Único da Portaria SEMFA/GAB Nº 014/2019, incluindo: Identificação Empresa/Órgão Febraban: 1048; Razão Social: Município de Vitória; CNPJ: 27.142.058/0009-83; Conta para Creditar: Banestes: agência 236, conta corrente: 37.724.887.
| IDENTIFICAÇÃO EMPRESA/ORGÃO FEBRABAN | RAZÃO SOCIAL | CNPJ | CONTA PARA CREDITAR | ||||
| 0786 | FUNDAMBIENTAL FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE | 18.323.748/0001-90 | BANESTES: AGÊNCIA 236, CONTA CORRENTE: 23.076.540 | ||||
| 0785 | FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL | 21.778.843/0001-93 | CAIXA E. FEDERAL: AGÊNCIA 0167, CONTACORRENTE 706-2 | ||||
| 0787 | FUNDO MUNICIPAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR | 21.786.593/0001-33 | BANESTES: AGÊNCIA 236, CONTA CORRENTE: 25.466.400 | ||||
| 0821 | PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA | 27.142.058/0003-98 | BANESTES: AGÊNCIA 236, CONTA CORRENTE: 30.506.513 | ||||
| 0822 | PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA/ES - SEMFA | 27.142.058/0007-11 | BANESTES: AGÊNCIA 236, CONTA CORRENTE: 30.567.614 | ||||
| 1048 | MUNICÍPIO DE VITÓRIA | 27.142.058/0009-83 | BANESTES: AGÊNCIA 236, CONTA CORRENTE: 37.724.887 | ||||
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2024.
Vitória, 04 de janeiro de 2024.
Riller Pedro Sidequersky
Secretário Municipal de Fazenda em exercício