A SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUA L, no uso de suas atribuições, considerando o Anexo XII, Capítulo II, Art. 21, do Decreto 90.309/2023, resolve expedir a seguinte:

PORTARIA:

Art. 1º O valor do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de  trigo e mistura de farinha de trigo, nas operações internas e interestaduais, relativo ao mês de Dezembro de 2023, para fins de apuração ou reapuração do imposto nos termos do Anexo XII, Capítulo II, Art. 21, do Decreto 90.309/2023, são os seguintes:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, em

Maceió, 30 de Janeiro de 2023.

Alexandra da Silva Vieira

Superintendente Estadual da Receita Estadual