Portaria SEMFA nº 1 DE 09/01/2023
Norma Municipal - Vitória - ES - Publicado no DOM em 30 jan 2023
Reajusta os valores constantes da Portaria SEMFA nº 014/2019, que dispõe sobre o credenciamento da rede arrecadadora para a prestação de serviços de arrecadação e correlatos de tributos e demais receitas do Município de Vitória.
O Secretário Municipal de Fazenda, da Prefeitura Municipal de Vitória, no uso de suas atribuições legais, com base no Art. 117 da Lei Orgânica do Município de Vitória, e na Lei nº 6.529, de 2005, e conforme Art. 19 da Portaria nº 014/2019,
Resolve:
Art. 1º Reajustar os valores constantes do artigo 5º, incisos I e II, e do artigo 9º da Portaria SEMFA nº 014, de 2019, com base no IPCA-e referente ao período de 01.01.2022 a 31.12.2022, no percentual de 5,90% (cinco vírgula noventa por cento).
Art. 2º Os incisos I e II do Art. 5º e o Art. 9º da Portaria nº 014, de 2019, da Secretaria Municipal de Fazenda, passam a vigorar, com a seguinte redação:
"Art. 5º .....
I - de arrecadação das receitas municipais, por documento:
| FORMA DE ARRECADAÇÃO/CAPTURA (canais de recebimento) | Valor atualizado |
| Guichê de Caixa | R$ 1,94 |
| Arrecadação Eletrônica (terminais de auto - atendimento, ATM, home/office banking) | R$ 1,39 |
| Internet | R$ 1,07 |
| Correspondentes bancários | R$ 1,94 |
| Telefone | R$ 1,07 |
| Casas lotéricas | R$ 1,94 |
| Débito em conta | R$ 1,58 |
| T. A Multi Bancos | R$ 1,94 |
| Outros canais de recebimento não listados acima | R$ 0,61 |
| PIX | R$ 0,79 |
II - de aviso quanto à disponibilização de código de barras aos contribuintes correntistas da Instituição, prevista no inciso VI do Art. 4º, por aviso:
| TIPO DE SERVIÇO | Valor atualizado |
| Aviso de débito/Envio de push interativo | R$ 0,36 |
.....
Art. 9º .....
| DESCRIÇÃO | TIPO | VALOR ATUALIZADO | UNIDADE DE MEDIDA |
| Arrecadação em documento impróprio | Multa | R$ 34,27 | Por documento |
| Arrecadação em documentos cujo prazo para pagamento já estiver vencido. | Multa | R$ 34,27 | Por documento |
| Atraso no envio de arquivo magnético/NSA | Multa | R$ 66,59 | Por dia de atraso |
| Atraso no envio de registro de pagamento/NSR | Multa | R$ 66,59 | Por dia de atraso |
| Valores arrecadados a menor, exceto pagamento efetuado via Internet, telefone, terminal de auto atendimento ou Home Bank | Multa | R$ 34,27 | Por documento |
| Inobservância do prazo estipulado no inciso XIV do Art. 4º | Multa | R$ 137,03 | Por dia de atraso |
| Inobservância do estipulado no estabelecido no caput do Art. 7º | Multa | R$ 137,03 | Por cheque devolvido |
| Inobservância dos prazos previstos nos parágrafos 2º e 3º do Art. 7º | Multa | R$ 66,59 | Por dia de atraso |
| Valores arrecadados e não repassados ao Município no prazo previsto no inciso VII do Art. 4º | Multa e Juros | Conforme disposto no inc. I, Art. 2º e 3º da Lei 4.452/1997 , respectivamente | - |
(NR)"
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023.
Vitória, 09 de janeiro de 2023
Neyla Tardin
Secretária Municipal de Fazenda