O Diretor Presidente da Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza S/A, órgão gestor de Transporte Público Coletivo e individual de Passageiros, consoante a Lei nº 7.481 de 23.12.1993 e o Decreto nº 10.109 de 02.06.1997, que lhe delegou competência para o planejamento, supervisão, fiscalização, operação e execução da política de transporte, no âmbito do Município de Fortaleza, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, inc. III, do Estatuto Social.

Considerando que as vistorias dos modos de transporte táxi, transporte escolar e transporte remunerado privado de passageiros são obrigatórias, sobretudo após o término do prazo de prorrogação estabelecido pela Lei Municipal nº 11.227/2022 .

Resolve:

Art. 1º Os motoristas que realizam o transporte remunerado individual de passageiros através de Plataforma Digital de Transporte deverão submeter os seus veículos à vistoria regular prevista no Artigo 18 do Decreto Municipal nº 14.285/2018 , conforme o calendário disposto no Anexo I desta Portaria.

Parágrafo único. Para iniciar a prestação do serviço de transporte remunerado individual privado de passageiros, os motoristas deverão submeter os veículos à vistoria, assim como na hipótese de substituição de veículos, independentemente do final de placa.

Art. 2º Aos veículos da modalidade táxi deverão observar o calendário de vistorias, conforme estabelecido pelo artigo 6º da Lei Municipal 9.340/2008, e constante do calendário disposto no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Aos veículos que realizam o transporte escolar deverão observar o calendário de vistorias, conforme estabelecido pelo artigo 29 da Lei Municipal 9.217/2007, e constante do calendário disposto no Anexo III desta Portaria.

Art. 4º Entende-se como vistoria regular a vistoria realizada anualmente conforme calendário regulamentado pela ETUFOR para o licenciamento do exercício das atividades de transporte.

Art. 5º As vistorias para o exercício da atividade no ano de 2022 não tem validade para o exercício 2023, devendo os veículos serem submetidas a nova vistorias, conforme calendário ora publicado.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

David Arison da Rocha Bezerra Cavalcante - PRESIDENTE.

ANEXO I CALENDÁRIO VISTORIA 2023 TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS ATRAVÉS DE PLATAFORMA DIGITAL

ANEXO II CALENDÁRIO VISTORIA ANUAL MODALIDADE TAXI

ANEXO III CALENDÁRIO VISTORIA ANUAL MODALIDADE ESCOLAR