O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II da Constituição Estadual;

Considerando o estabelecido no § 8º do art. 8º e nos arts. 9º, 16 e 45, todos da Lei nº 7.655 , de 17 de junho de 2013,

Resolve:

Art. 1º Fica alterado o Art. 6º da Portaria SEFAZ nº 406 , de 21 de novembro de 2016, que dispõe sobre prazo de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e aprova Tabela de Valores do IPVA, para o exercício de 2017 e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º O contribuinte fará jus a um desconto de 10% (dez por cento) se efetuar o pagamento do IPVA, integralmente, até 15 de fevereiro de 2017, exceto se o contribuinte possuir débito do imposto relativo a exercícios anteriores."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 04 de janeiro de 2017.

MARCOS VENICIUS NASCIMENTO

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA,

Em exercício