O Secretário Municipal da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Complementar nº 92/2009 , que normatiza o tratamento tributário concernente aos escritórios de serviços contábeis optantes pelo SIMPLES NACIONAL;

Considerando o § 19 do artigo 18 da Lei Complementar Federal nº 123/2006:

Considerando o parágrafo único do artigo 3º da Lei Complementar nº 92/2009 ;

Considerando o art. 303-A da Lei nº 1.547/1989 ;

Considerando que o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor-Amplo - Especial) apurado no período OUTUBRO/2014 a SETEMBRO/2015 para ser aplicado a partir do dia 1º de janeiro de 2016, foi de 9,57% (nove vírgula cinquenta e sete por cento),

Resolve:

Art. 1º Fica atualizada pelo índice oficial do município. a tabela constante no Anexo Único da Lei Complementar nº 92/2009 , que determina o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN das empresas prestadoras de serviços contábeis optantes pelo Simples Nacional, cujos valores para o exercício de 2016 serão em conformidade com o Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Revogam-se às disposições em contrário.

CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE

Aracaju, 25 de janeiro de 2016.

JAIR ARAÚJO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal da Fazenda

ANEXO ÚNICO - EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - 2016