(Revogado pela Portaria FP/SUPTF/SUBEX/CIP Nº 1 DE 27/01/2021):

A Coordenadora da Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de se otimizar os recursos humanos e melhorar o atendimento da população carioca nos postos de atendimento do IPTU;

Considerando que estes serviços estão disponíveis no endereço eletrônico: http://www.rio.rj.gov.br/web/smf;

Resolve:

Art. 1º O fornecimento de certidões e de guias de pagamento de IPTU fica limitado a 10 documentos por requerente.

§ 1º Não será permitido a retirada de senhas sequenciais, quando houver, visando a obtenção de mais certidões do que o permitido no caput.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ana Rosa da Silva Villas Boas