Portaria SEMUT/GS nº 1 DE 02/01/2014
Norma Municipal - Natal - RN - Publicado no DOM em 30 jan 2014
Rep. - Prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviços - ISS incidente sobre a atividade de Profissional Autônomo e para a Taxa de Licença de Localização, relativos ao exercício de 2014.
A Secretária Municipal de Tributação, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os prazos adiante especificados, para fins de recolhimento do Imposto Sobre Serviços - ISS incidente sobre a atividade de Profissional Autônomo, bem como para a Taxa de Licença de Localização, relativos ao exercício de 2014.
Taxa de Licença para Localização - 10.03.2014
Parcela Única do ISS Profissional Autônomo - 10.03.2014
1ª Parcela do ISS Profissional Autônomo - 10.03.2014
2ª Parcela do ISS Profissional Autônomo - 10.06.2014
3ª Parcela do ISS Profissional Autônomo - 10.09.2014
4ª Parcela do ISS Profissional Autônomo - 10.12.2014
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Aila Maria Ramalho Cortez de Oliveira
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
*Republicar por incorreção.