Portaria SEFAZ nº 1 DE 03/01/2014
Norma Estadual - Mato Grosso - Publicado no DOE em 28 fev 2014
Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação financeiro-administrativo-organizacional, no âmbito fazendário;
Considerando que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;
Resolve:
Art. 1º Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante arroladas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda:
I - Portarias relativas à gestão administrativa fazendária
| Portaria nº | Data | DOE | Ementa ou Assunto | |
| a) | 237/2011 | 01.09.2011 | 06.09.2011 | Retifica a Portaria nº 220/2011-SEFAZ, de 23.08.2011 (DOE de 31.08.2011), e dá outras providências. |
| b) | 360/2011 | 28.12.2011 | 29.12.2011 | Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria nº 20/2011-SEFAZ, publicada em 25.01.2011, e dá outras providências. |
| c) | 35/2012 | 14.02.2012 | 17.02.2012 | Altera a Portaria nº 20/2011-SEFAZ, publicada em 25.01.2011, e dá outras providências. |
| d) | 319/2012 | 06.12.2012 | 06.12.2012 | Altera a Portaria nº 283/GSF/SEFAZ/2012. |
| e) | 38/2013 | 13.02.2013 | 14.02.2013 | Altera a Portaria nº 283/GSF/SEFAZ/2012, de 22.10.2012, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito do Tesouro do Estado, e dá outras providências. |
| f) | 254/2013 | 09.09.2013 | 09.09.2013 | Altera a Portaria nº 20/2011-SEFAZ, dispõe sobre a composição e competência dos colegiados de Governança Corporativa e do Comitê de Segurança Institucional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, e dá outras providências. |
II - Portarias relativas à transmissão de pagamento para instituições financeiras e transferências de recursos:
| Portaria nº | Data | DOE | Ementa ou Assunto | |
| a) | 35/GSF/SEFAZ/2013 | 25.01.2013 | 31.01.2013 | Altera a Portaria nº 236/GSF/2012/SEFAZ, que regulamenta a transmissão de pagamentos para as instituições financeiras e a transferência de recursos entre contas bancárias do Sistema Financeiro de Conta Única, e dá outras providências. |
III - Portarias para delegação de competências:
| Portaria nº | Data | DOE | Ementa ou Assunto | |
| a) | 109/2013 | 17.04.2013 | 17.04.2013 | Altera a Portaria nº 045/2013-SEFAZ, de 04.02.2013 (DOE 06.02.2013), que dispõe sobre a delegação de poderes para o recebimento de intimações e notificações judiciais que devam ser realizadas na pessoa do Secretário de Estado de Fazenda e dá outras providências. |
| b) | 195/2013 | 09.07.2013 | 10.07.2013 | Altera a Portaria nº 045/2013-SEFAZ, de 04.02.2013 (DOE 06.02.2013), que dispõe sobre a delegação de poderes para o recebimento de intimações e notificações judiciais que devam ser realizadas na pessoa do Secretário de Estado de Fazenda e dá outras providências. |
Art. 2º A declaração de revogação das Portarias e preceito arrolados nos artigos 1º e 2º desta portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 3 de janeiro de 2014.
MARCEL SOUZA DE CURSI
Secretário de Estado de Fazenda