Portaria SMTU nº 1 DE 01/04/2014
Norma Municipal - Cuiabá - MT - Publicado no DOM em 09 abr 2014
Dispõe sobre a Autorização Especial de Trânsito - AET.
O Secretário Municipal de Trânsito e Transporte Urbano de Cuiabá, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando a necessidade de atender ao que dispõe os artigos 7º, 20, 21 e seguintes da Lei Municipal nº 5.463/2011 que trata da autorização especial para circulação de veículos de carga;
Considerando ainda, os artigos 1º e 2º do Decreto nº 5.207 de 13.07.2012 que regulamenta a operação de carga e descarga nas vias públicas municipais;
Resolve
Art. 1º Aprovar o modelo de Autorização Especial de Trânsito - AET - Anexo I, da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano - SMTU, cuja competência para sua expedição será do Secretário da Pasta, do Diretor de Trânsito e Diretor de Transporte Urbano da SMTU.
Art. 2º A Autorização Especial de Trânsito - AET, expedida pela SMTU, permitirá a circulação de veículos nas áreas de restrição da Macrozona Urbana de Cuiabá.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.
Cuiabá-MT, 01 de Abril de 2014.
ANTENOR DE FIGUEIREDO NETO
Secretário da SMTU
ANEXO I
| AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRANSITO - AET | Nº | ||
| A Secretaria Municipal de Transito e Transporte Urbano - SMTU, da Prefeitura Municipal de Cuiabá, autoriza a: | |||
| Pessoa Física ou Jurídica: | CPF/CNPJ: | ||
| A transitar com o veículo abaixo referido, transportando vazio ou carregado, nos dias, horários, período, vias e finalidades estabelecidas a seguir: | |||
| Veículo Marca/Modelo: | Placa: | Renavan: | PBT: |
| Dias e Horários: | Vigência: | ||
| Itinerário autorizado: | |||
|
Finalidade: AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÂNSITO - AET |
|||
| Esta autorização não exime o condutor de cumprimento das demais normas estabelecidas na legislação de trânsito e regulamentações. | Autorização SMTU: | ||
| Afixar em local visível ao Agente de Trânsito | Data: | ||