Portaria SEMFA nº 1 de 27/06/2011
Norma Municipal - Vitória - ES - Publicado no DOM em 01 jul 2011
Inclui no Anexo Único de que trata o art. 6º da Portaria SEMFA nº 49, de 22 de agosto de 2007, com as alterações da Portaria SEMFA nº 33, de 14 de maio de 2010, as atividades CNAE que especifica.
O Secretário de Fazenda, no uso de suas atribuições legais e
Considerando o disposto nos arts. 73 e 75 do Decreto nº 13.314, de 02 de maio de 2007,
Resolve:
Art. 1º Incluir no Anexo Único de que trata o art. 6º da Portaria SEMFA nº 49, de 22 de agosto de 2007, com as alterações da Portaria SEMFA nº 33, de 14 de maio de 2010, as atividades CNAE a seguir relacionadas:
| Código CNAE | Denominação CNAE | Data de início da obrigatoriedade da NFS-e |
| 1821-1/00 | SERVIÇOS DE PRÉ-IMPRESSÃO | 01.07.2011 |
| 1822-9/01 | SERVIÇOS DE ENCADERNAÇÃO E PLASTIFICAÇÃO | 01.07.2011 |
| 1822-9/99 | SERVIÇOS DE ACABAMENTOS GRÁFICOS, EXCETO ENCADERNAÇÃO E PLASTIFICAÇÃO | 01.07.2011 |
| 1811-3/02 | IMPRESSÃO DE LIVROS, REVISTAS E OUTRAS PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS | 01.07.2011 |
| 1812-1/00 | IMPRESSÃO DE MATERIAL DE SEGURANÇA | 01.07.2011 |
| 1813-0/01 | IMPRESSÃO DE MATERIAL PARA USO PUBLICITÁRIO | 01.07.2011 |
| 1813-0/99 | IMPRESSÃO DE MATERIAL PARA OUTROS USOS | 01.07.2011 |
| 1811-3/01 | IMPRESSÃO DE JORNAIS | 01.07.2011 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória, 27 de junho de 2011.
Anckimar Pratissolli
Secretário Municipal de Fazenda