O Superintendente Municipal de Transportes e Trânsito - RBTRANS, no uso de suas atribuições legais, que lhe faculta a Lei nº 1.731 de 22 de dezembro de 2008, baixa a seguinte Portaria:

Considerando que compete a RBTRANS, planejar, coordenar e controlar o serviço de táxi, moto-táxi e frete de Rio Branco, com a finalidade precípua de disciplinar a regularidade dessas atividades laborais por ser dotada de autonomia administrativa;

Considerando o disposto no art. 24, § 2º, alínea "C" e "D" da Lei nº 343 de 26 de maio de 1982;

Considerando a necessidade de assegurar o direito ao consumidor de pagar tarifa mais justa na utilização do serviço de táxi no Município.

Considerando ainda, maior transparência ao cobrar a bandeira II, pelos permissionários prestadores do serviço de táxi, em feriados municipais, estaduais e federais;

Resolve:

Art. 1º Definir como feriados municipais, estaduais e federais no ano de 2011, para efeito de cobrança da tarifa de bandeira II, aqueles previstos no Anexo Único do Decreto nº 2.103 de 14 de janeiro de 2011, cuja transcrição segue no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Em caso de alteração do feriado, adotar-se-á data definida oficialmente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Rio Branco/AC, 26 de janeiro de 2011.

Engº Ricardo Tadeu Lopes Torres

Superintendente

FERIADOS DO ANO DE 2011