(Revogado pela  Instrução Normativa SEFIN/GAB Nº 1 DE 27/04/2016):

O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o previsto no § 1º, do art. 5º, da Lei nº 8.878, de 29 de dezembro de 2009,

Considerando que a variação do IPCA (IBGE) no mês de dezembro de 2009 foi de 0,37%.

Considerando que o valor nominal da UNIDADE DE REFERÊNCIA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - UROMG é de R$ 7,04 (sete reais e quatro centavos).

Resolve:

I - Elevar o valor da UNIDADE DE REFERÊNCIA ORÇAMENTÁRIA - UROMG, em R$ 7,07 (sete reais e sete centavos).

II - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2010.

Dê-se Ciência. Cumpra-se. Publique-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - aos 14 dias do mês de janeiro de 2010.

Dário Délio Campos

SECRETÁRIO