Marcelo Luiz Bomfim do Amaral, Diretor-Presidente da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o previsto no parágrafo único do art. 172 do Decreto nº 11.104, de 27 de janeiro de 2010,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a INSTRUÇÃO DE SERVIÇO CTRCG Nº 001, DE 28 DE JANEIRO DE 2010, que estabelece as disposições gerais, procedimentais e operacionais para a aplicação de penalidades por parte da Concessionária do Terminal Rodoviário de Campo Grande Senador Antônio Mendes Canale, inerentes à sua administração, operação, manutenção, conservação e exploração econômica e comercial, direta e indiretamente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande/MS, 15 de março de 2010.

MARCELO LUIZ BOMFIM DO AMARAL

Diretor-Presidente/AGEREG