Portaria SEFAZ nº 1 de 02/01/2008
Norma Municipal - Salvador - BA - Publicado no DOM em 03 jan 2008
Estabelece os coeficientes de atualização monetária dos débitos para com o Município, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, no uso das suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 327 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006,
RESOLVE,
1 - Os coeficientes de atualização monetária dos débitos para com o Município do Salvador, para aplicação no exercício de 2008, são os constantes do Anexo Único desta Portaria.
2 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, em 02 de janeiro de 2008.
FLAVIO MATTOS
Secretário
ANEXO ÚNICO