Portaria SMR nº 1 de 13/01/2006

Norma Municipal - Florianópolis - SC - Publicado no DOM em 13 jan 2006

Aprova modelo de comprovante de retenção do imposto na fonte - CRIF, de acordo com as disposições estabelecidas no regulamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza - RISQN, aprovado pelo Decreto municipal nº 2.154, de 23 de dezembro de 2003.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 82, II, da Lei Orgânica do Município de Florianópolis e, considerando o disposto no Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN, aprovado pelo Decreto Municipal nº 2.154, de dezembro de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado, nos termos do artigo 26, inciso I, do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN, o modelo de Comprovante de Retenção do Imposto na Fonte - CRIF, anexo a esta Portaria.

Parágrafo único - O arquivo digital contendo o layout do documento a que se refere este artigo poderá ser obtido, mediante download, no endereço eletrônico www.pmf.sc.gov.br/receita

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 13 de janeiro de 2006.

CARLOS ROBERTO DE ROLT

Secretário Municipal da Receita

NOME DO ÓRGÃO PÚBLICO QUE EFETUOU A RETENÇÃO DO IMPOSTO COMPROVANTE DE RETENÇÃO DO ISS NA FONTE - CRIF

Fornecedor :
Endereço:
Nº:
CNPF-MF:
C.M.C:
C.E.P:
 
 
 
Sr. Fornecedor
Informamos a V. Sra(s). que, nesta data, efetuamos o pagamento dos serviços relativos a(s) seguinte(s) Nota(s) Fiscal(is) de Prestação de Serviço:

Nº da Nota Fiscal
Série
CFPS
CST
Valor Contábil
Base de Cálculo
Alíquota
Imposto Retido
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25 do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN.
O Valor total do imposto retido, nesta data, foi repassado à Prefeitura Municipal de Florianópolis através da(s) seguinte(s) Ordem(ns) de Pagamento:

Data
Nº da Ordem de Pgto
Nº do Banco
Agência
Conta Corrente
Valor da Transferência
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

Florianópolis,......... de ............ 2005.

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