1. O Decreto-lei nº 1.598/77, em seu art. 10, prescreve que os resultados de contratos de longo prazo de construção por empreitada ou de fornecimento de bens e serviços a preço predeterminado sejam apropriados proporcionalmente à percentagem do contrato ou produção executada. Para tanto foi definido "longo prazo" como qualquer período superior a um ano.

2. Foi também estabelecido que o resultado a apropriar em cada exercício social será a parte do preço correspondente à produção executada no período, diminuída do custo de produção ou construção incorrido no mesmo período. Por período se compreende o lapso de tempo, contido no exercício social, durante o qual esteve em vigência o contrato.

2.1. Para determinação dessa parte do preço o § 1º do referido artigo manda aplicar sobre o preço total contratado a percentagem de realização no período, mas na fixação desta possibilita à pessoa jurídica empreiteira ou produtora dos bens e serviços optar entre:

a) a percentagem que os custos incorridos no período representarem sobre o custo total estimado; e

b) percentagem estimada segundo o progresso da execução física, avaliado em laudo técnico de medição subscrito por um ou mais profissionais habilitados na área específica de conhecimento.

2.1.1. Consistência na apuração dos resultados requer que o mesmo critério de determinação da percentagem de realização seja utilizado em todos os exercícios, em relação ao mesmo contrato.

3. Quando, não obstante o contrato ser de longo prazo, as construções ou os bens e serviços são divisíveis, o contrato estabelece preço (fixo ou reajustável) por unidade e o período de produção de cada unidade é inferior a um ano, não se aplica o procedimento acima mencionado, devendo o resultado ser reconhecido à medida que são executadas as unidades. Este é o comando do § 2º.

4. No caso em que a empreitada ou fornecimento:

I - está apoiada em contrato de longo prazo, seja o período de produção maior ou menor que um ano; e, além disso,

II - é contratada com pessoa jurídica de direito público, empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou subsidiária desta, a tributação do resultado pode ser diferida (§ 3º) até que se dê sua realização, pelo pagamento do preço ou qualquer outra forma de extinção de obrigação. O diferimento não altera o montante do lucro líquido do exercício, apurado em conformidade com a Lei nº 6.404/76 (Lei das S/A) e com o Decreto-lei nº 1.598/77, especialmente o art. 10 e seus §§ 1º e 2º; constitui ajuste intertemporal respeitante tão-somente à determinação do lucro real.

4.1. Assim é que, apurado o lucro líquido do exercício, a parte dele que corresponda a empreitadas ou fornecimentos nas condições mencionadas neste item, que não tiver sido realizada até a data do balanço de encerramento do exercício, é excluída na apuração do lucro real, mediante lançamento na parte A do livro de apuração do lucro real (vide Instrução Normativa SRF nº 28/78) e inscrição em conta própria da parte B do mesmo livro. É dizer, dos resultados reconhecidos exclui-se a parte da receita e dos custos que geraram resultados sem liquidez dentro do exercício.

4.2. Ao mandar excluir a receita não recebida, a letra a do citado § 3º impõe o simultâneo diferimento dos custos correspondentes. Isso decorre da adoção generalizada do paralelismo no tratamento de receitas e custos, consagrado na letra b do § 1º do art. 187 da Lei nº 6.404/76; este princípio desconhece exceção, sendo neste particular mais rigoroso que o próprio regime de competência (CF. Letra a , ibidem), do qual o diferimento ora tratado constitui autorizado desvio.

4.3. O montante líquido diferido constituirá adição ao lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real, no exercício de recebimento da receita cujo não recebimento temporâneo permitiu o diferimento; na ocasião deve ser baixado o saldo da conta mencionada no subitem 4.1.

À consideração superior.

CST, em 21 de agosto de 1978.

Isaias Coelho - FTF