(Revogado pelo Parecer Normativo RFB Nº 23 DE 06/09/2013):

Indaga-se da prevalência ou não de acórdão prolatado pelo 2º Conselho de Contribuintes em que se declarou a classificação de produtos na Tabela Anexa ao Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados aprovado pelo Decreto nº 61.514/67, sobre decisões que venham a ser fixadas pela Coordenação do Sistema de Tributação em resposta a consultas formuladas posteriormente, versando sobre a mesma matéria.

2. Resume-se a dúvida, pois, na delimitação do âmbito de eficácia das decisões proferidas por Conselho de Contribuintes.

3. Necessário esclarecer, na espécie, que, embora o Código Tributário Nacional, em seu art. 100, inciso II, inclua as decisões de órgãos colegiados na relação das normas complementares à legislação tributária, tal inclusão é subordinada à existência de lei que atribua a essas decisões eficácia normativa. Inexistindo, entretanto, até o presente, lei que confira a efetividade de regra geral às decisões dos Conselhos de Contribuintes, a eficácia de seus acórdãos limita-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão.

4. Entenda-se aí que, não se constituindo em norma geral a decisão em processo fiscal proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência se não aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte no processo de que decorreu a decisão daquele colegiado.

5. Por conseguinte, ao pretender orientação no sentido de conhecer a classificação de produtos na Tabela Anexa ao Regulamento do IPI, caberá ao contribuinte formular consulta à autoridade competente na forma do que lhe facultam os arts. 240 e 241 desse Regulamento, ressalvando-se, todavia, o disposto no art. 153, inc. II, alínea a, do RIPI.

6. Esclareça-se, entretanto, que não prevalece a guarida deste dispositivo legal - art. 153, II, a, do RIPI - quando sobrevenha ato normativo emanado pela autoridade competente, versando a mesma matéria, porquanto este ato se insere entre as normas complementares da legislação tributária, conforme dispõe o art. 100, inc. I, do Código Tributário Nacional. Admite-se, por oportuno, que o Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação é um ato administrativo de natureza normativa, por força do disposto no art. 3º , alínea d, do Decreto nº 63.659, de 20.11.1968, combinado com o art. 3º do Decreto-Lei nº 623, de 11.06.1969, Portaria GB nº 18, de 23.01.1969, com as alterações introduzidas pela Portaria GB nº 227, de 25.06.1969, e a Instrução Normativa SRF nº 26, de 25.05.1969. Inclui-se, portanto, entre os atos normativos apontados no art. 100, inc. I, do CTN.