1. Dúvidas tem sido formuladas sobre as implicações tributárias decorrentes da realização de determinadas operações no Mercado Aberto quando há renda auferida por pessoas físicas em razão dos seguintes fatos:

a) diversidade de títulos utilizados para lastrear essas operações: Letras do Tesouro Nacional, Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, Letras Imobiliárias, Letras de Câmbio, Certificados de Depósitos, Obrigações da Eletrobrás, etc;

b) operações com ausência de lastro;

c) garantia de recompra fornecida pela instituição financeira ou corretora interveniente.

2. Embora os títulos tenham em comum a circunstância de proporcionarem renda fixa e serem tributadas na fonte conforme dispõe o Regulamento do Imposto de Renda (RIR) aprovado pelo Decreto nº 76.186, de 02.09.75, art. 326 e seguintes, a transação descrita consiste, basicamente, em compra com entrega imediata dos títulos (ou documento representativo da custódia) e garantia de recompra pelo próprio vendedor ou corretor intermediário. Ainda quando a operação se efetive sem a existência material dos títulos que lhe dariam lastro, o acordo, garantia ou compromisso de recompra, a "compra e venda a termo", a "compra à vista e simultânea venda a termo", caracterizam, para efeitos fiscais, a operação de reporte e acarretam por conseqüência a tributação da renda obtida.

2.1. É irrelevante que os documentos representativos da operação não mencionem expressamente o reporte, pois sua ocorrência pode ser provada no momento em que o investidor faz valer a garantia de recompra; no caso a garantia, ainda que não escrita, constitui praxe de conhecimento notório no mercado, a tal ponto que veio a exigir providência das autoridades competentes para seu disciplinamento e regulamentação (Conselho Monetário Nacional, conforme Resolução nº 366/76 do Banco Central).

3. Mesmo quando as aplicações no Mercado Aberto se efetivam com lastro em títulos que, geralmente, são tributados na fonte em conformidade com o que dispõe o art. 327 do RIR/75, compromisso de recompra em data anterior ao vencimento do título, caracterizando outra operação financeira - o reporte - acarreta a obrigatoriedade de inclusão do rendimento obtido na declaração de rendimentos, classificado na cédula "B", conforme determina a Lei nº 4.506/64, art. 20 (RIR/75, art. 26):

"Art. 26. Na cédula B serão classificados como juros os seguintes rendimentos (Lei nº 4.506/64, art. 20):
a) .......
b)......
.......
h) lucros nas operações report e swap".

Esta conclusão não se aplica aos rendimentos de operações lastreadas exclusivamente com Letras do Tesouro Nacional em função do que dispõe o Decreto-lei nº 1.338/74, art. 22 (RIR, art. 22, "q").

4. Quando a operação é realizada entre pessoas jurídicas, o resultado auferido pela investidora é adicionado ao lucro operacional para compor o lucro tributável, sendo permitido deduzir do imposto devido na declaração a parcela do imposto retido na fonte, considerada a proporção existente entre o tempo de permanência no ativo durante o período-base e o prazo total de seu vencimento, isto porque há expressa permissão legal conforme o art. 17 do Decreto-lei nº 1.338/74 (RIR, art 327, § 4º). No entanto essa compensação não é permitida às pessoas físicas por ausência de previsão legal e impossibilidade de interpretação extensiva face o que dispõe o Código Tributário Nacional, art. 111.

À consideração superior.