Parecer Normativo CST nº 17 de 12/12/1985

Norma Federal - Publicado no DO em 12 dez 1985

Atualiza e consolida, conforme determinado na Portaria nº 769, de 14 de outubro de 1985, do Senhor Secretário da Receita Federal, publicada no "Diário Oficial" de 15 de outubro de 1985, todos os Pareceres CST emitidos até 31 de outubro de 1985, relativos à classificação fiscal de embalagens (recipientes) de papel, cartolina, cartão (papelão), pasta de celulose ("ouate") e pasta de papel.